Obrigações fiscais de uma empresa: Quais são elas?

O que são as obrigações fiscais de uma empresa

As obrigações fiscais de uma empresa variam de acordo com o regime tributário escolhido. Também chamada de contabilidade fiscal ou, mais especificamente, contabilidade tributária, ela cuida das obrigações associadas aos tributos das empresas, a ocorrência direta ou indireta deles.
A contabilidade fiscal organiza, gerencia, aplica dados da empresa e regulamentações dos órgãos fazendários sobre impostos e outros tributos. Ela também efetua o balanço preciso das empresas, pois as contas da contabilidade devem ser conciliadas para o faturamento preciso e a carga tributária resultante dele.

A emissão de notas fiscais

A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, tanto na venda de produtos quanto na prestação de serviços. No caso do microempreendedor individual (MEI), ele está dispensado de emitir nota fiscal quando vender a pessoas físicas.
Também é obrigatória a impressão da nota fiscal (nota de mercadoria).
É preciso emitir corretamente as notas fiscais para evitar obrigações adicionais ou o pagamento indevido de tributos.
É obrigatório o armazenamento de todos os documentos fiscais pelo período de 5 anos mais o ano corrente.


O pagamento dos tributos

O pagamento de tributos é outra das obrigações fiscais de uma empresa. Existem 3 regimes tributários no Brasil: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, cada um com suas próprias características.
Empresas optantes do Simples Nacional efetuam pagamento através do DAS (Documento de Arrecadação do Supersimples), que reúne os oito tributos em uma única guia de recolhimento (PIS, COFINS, ICMS, IPI, IR, CSLL, INSS e ISS).
Já empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam guias conforme os tributos individualmente. No Lucro Presumido, PIS, COFINS, ICMS e IPI são pagos mensalmente enquanto imposto de renda e CSLL são pagos a cada três meses. No Lucro Real, exceto a incidência do IR e do CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI também são pagos mensalmente (PIS incidente sobre a folha de pagamento).

As declarações acessórias fiscais

​As obrigações acessórias também são obrigações fiscais de uma empresa. São as informações transmitidas para o governo para confirmar as apurações dos impostos e as demais obrigações realizadas.
Entre as mais importantes, destacam-se:

• Apuração da DAS (empresas do Simples Nacional);
• Apuração do Lalur, o Livro de Apuração do Lucro Real (empresas do Lucro Real);
• SPED fiscal ICMS/IPI;
• SPED Contribuições;
• GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS);
• DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte);
• Escrituração das notas como tomador de serviço;
• e-Social (entrega das informações sobre a folha de pagamento);
• Escrituração contábil e fiscal.

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem apresentar, anualmente, o Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas) para o fechamento fiscal do exercício junto à Receita Federal do Brasil.

A necessidade de ajuda profissional e de um sistema de gestão fiscal

Existe uma grande burocracia em relação à gestão fiscal da empresa. Se o gestor não contar com a ajuda de um profissional, sentirá muitas dificuldades para resolver todos esses aspectos.
Recomenda-se ainda o uso de um sistema de gestão fiscal que realize as operações de forma automática e padronizada, evitando erros, atrasos na entrega dos documentos eletrônicos e reduzindo a burocracia.

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